A Lei Municipal nº 1.990, de 05 de janeiro de 2021, representa um importante avanço para a política pública de cultura, educação e formação de leitores no município de Jaciara (MT), ao instituir e regulamentar o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PMLLLB). Essa legislação estabelece diretrizes, metas e estratégias voltadas à democratização do acesso ao livro, à leitura e às bibliotecas, consolidando essas áreas como elementos fundamentais para o desenvolvimento educacional, cultural e social da população.
A criação do Plano Municipal por meio de lei garante continuidade institucional às políticas de incentivo à leitura, independentemente de mudanças administrativas, transformando o tema em política pública permanente. Entre seus objetivos centrais está assegurar que toda a população tenha acesso ao livro, à literatura e aos espaços de leitura, além de promover ações de fomento cultural, formação de mediadores de leitura e fortalecimento das bibliotecas públicas e escolares.
Um dos aspectos mais relevantes da lei é a definição de princípios estruturantes baseados nas diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que incluem a democratização do acesso ao livro, o estímulo à formação de leitores, a valorização da leitura na sociedade e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro. Dessa forma, o município passa a alinhar suas políticas culturais e educacionais com as estratégias nacionais de promoção da leitura e da literatura.
A legislação também estabelece mecanismos concretos de implementação, como a criação de estruturas de gestão, coordenação executiva e conselho diretivo responsáveis pelo acompanhamento e avaliação das ações do plano. Além disso, define metas voltadas à qualificação de profissionais da área, à formação de bibliotecários e mediadores de leitura, à ampliação do acervo literário e à criação de novos espaços de leitura em diferentes territórios do município.
Outro avanço significativo trazido pela lei é a previsão de destinação de recursos orçamentários específicos para as políticas de leitura, incluindo percentuais vinculados às secretarias municipais e ao Fundo Municipal de Cultura. Essa previsão fortalece a sustentabilidade das ações e garante condições para o desenvolvimento contínuo de programas, projetos e atividades voltadas ao incentivo à leitura e à literatura no município.
A implantação do Plano também amplia o papel das bibliotecas públicas e escolares como centros de promoção cultural, educação e inclusão social, prevendo modernização dos espaços, acessibilidade para pessoas com deficiência, descentralização do acesso à leitura por meio de pontos de leitura em bairros e comunidades, além da realização de feiras literárias, eventos culturais e programas de formação de leitores.
Nesse contexto, a existência do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas em Jaciara representa um marco para o fortalecimento da política cultural local. Ele estrutura uma rede de ações que promove o acesso ao conhecimento, estimula a produção literária e valoriza a leitura como instrumento de transformação social, contribuindo diretamente para o desenvolvimento educacional, cultural e econômico do município.
Assim, a aprovação da Lei nº 1.990/2021 coloca Jaciara em sintonia com as políticas públicas nacionais de incentivo à leitura e demonstra o compromisso do município com a formação de leitores, a valorização da cultura e a ampliação do acesso democrático ao livro e às bibliotecas.
